TST - RR - 61079/2002-900-04-00


18/ago/2006

AVISO PRÉVIO PROPORCIONALIDADE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 84 DA SBDI-1 DESTA CORTE. É pacífico na Corte o entendimento de que a proporcionalidade do aviso prévio, com base no tempo de serviço, depende da legislação regulamentadora, visto que o art. 7º, inc. XXI, da CF/88 não é auto-aplicável (Orientação Jurisprudencial nº 84 da SBDI-1). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR DEFICIÊNCIA DE ILUMINAMENTO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 57 DA SBDI-1 DESTA CORTE. De acordo com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 57 da SBDI-1 desta Corte, somente após 26.02.1991 foram, efetivamente, retiradas do mundo jurídico as normas ensejadoras do direito ao adicional de insalubridade por iluminamento insuficiente no local da prestação de serviço, como previsto na Portaria nº 3751/90 do Ministério do Trabalho. IMPOSTO DE RENDA FATO GERADOR - BASE DE CÁLCULO - RETENÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 491, DE 12.1.2005. Dispõe o artigo 46 da Lei nº 8.541/92 que: O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Semelhante é o comando do artigo 3º da Instrução Normativa SRF nº 491, de 12 de janeiro de 2005, que assim dispõe: Art. 3º - Cabe à fonte pagadora, no prazo de 15 (quinze) dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, comprovar, nos respectivos autos, o recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão da Justiça do Trabalho. § 1º Na hipótese de omissão da fonte pagadora relativamente à comprovação de que trata o caput, e nos pagamentos de honorários periciais, competirá ao Juízo do Trabalho calcular o imposto de renda na fonte e determinar o seu recolhimento à instituição financeira depositária do crédito.. A responsabilidade pela comprovação do recolhimento do tributo é, por conseguinte, do empregador, entendendo-se que o seu fato gerador é a disponibilização de parcela tributável paga em cumprimento a decisão judicial. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 61079/2002-900-04-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos aviso prévio proporcionalidade orientação jurisprudencial nº 84 da sbdi-1 desta, é pacífico na corte.

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