TST - RR - 26/2003-906-06-00


18/ago/2006

JULGAMENTO EXTRA PETITA - CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA - INEXISTÊNCIA. O fato de o reclamante não ter pedido a condenação subsidiária do banco, como beneficiário direto dos seus trabalhos, mas sua condenação, assim como da empresa prestadora de serviços, nas cominações legais, desautoriza a afirmativa de que houve julgamento extra petita. Formulado pedido expresso de condenação de ambas as empresas, competia ao Regional fazer o seu enquadramento jurídico-legal, e assim procedeu corretamente. Afastou o vínculo de emprego com o banco, impondo-lhe apenas a responsabilidade subsidiária, com fundamento na Súmula nº 331, IV, desta Corte. Intactos o art. 128, § 2º, e o 460, ambos do CPC. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 26/2003-906-06-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos julgamento extra petita, condenação subsidiária, inexistência.

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