TST - RR - 85606/2003-900-04-00


18/ago/2006

BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA CARACTERIZAÇÃO SÚMULA Nº 102, I, DO TST. Quando a configuração do cargo de confiança a que alude o art. 224, § 2º, da CLT depende do exame das atribuições do empregado, inviável é o conhecimento da revista, ante a incidência da Súmula nº 102, I, do TST, que consagra o entendimento de que a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, e é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 85606/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos bancário, cargo de confiança caracterização súmula nº 102, i, do tst, quando a configuração do.

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