TST - RR - 92805/2003-900-04-00


18/ago/2006

ATIVIDADE INSALUBRE - PORTARIA Nº 3.214/78 NECESSIDADE DE CLASSIFICAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO LIMPEZA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL INOCORRÊNCIA. A Seção de Dissídios Individuais SDI-1 tem firme entendimento de que: Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. (ex-OJ nº 170 da SDI-1 - inserida em 8.11.00)(Orientação Jurisprudencial nº 4). Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 92805/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos atividade insalubre, portaria nº 3.214/78 necessidade de classificação pelo ministério do trabalho, a seção de dissídios.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›