TST - RR - 93072/2003-900-04-00


18/ago/2006

RECURSO DO BANRISUL E DA FUNDAÇÃO BANRISUL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DA PARCELA ADI. A Resolução nº 1.600/64, por meio da qual o Banco do Estado do Rio Grande do Sul instituiu o pagamento da complementação de aposentadoria aos seus empregados, estabelece limites à definição do conceito de remuneração para o cálculo do benefício, indicando expressamente quais as parcelas que integram o seu cálculo, entre as quais não se encontram o Abono de Dedicação Integral. A complementação de aposentadoria, instituída por meio de entidade fechada de previdência privada, é benefício fruto de liberalidade do empregador e incorpora-se ao contrato de trabalho nos limites por ele preestabelecidos. O direito do empregado está sujeito às condições impostas no ato constitutivo, desde que não vedadas por lei. Nesse contexto, para que a verba ADI fosse incluída no cálculo da complementação de aposentadoria, deveria haver expressa previsão nesse sentido, quando da sua instituição posterior pelo empregador. Caso contrário, não há como se deferir a sua integração apenas diante da natureza salarial das parcelas, sob pena de se conferir interpretação por demais extensiva às normas internas da empresa, onerando o empregador com o pagamento do benefício acima dos limites por ele mesmo estabelecidos e sem nenhuma previsão legal (aplicação da Súmula nº 97 do TST). Recursos de revista conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo RR - 93072/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso do banrisul e da fundação banrisul, complementação de aposentadoria, integração da parcela adi.

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