TST - RR - 93048/2003-900-03-00


18/ago/2006

TRABALHADOR EXTERNO ART. 62, I, DA CLT VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Juridicamente correto é o enquadramento do reclamante no art. 62, I, da CLT, quando o Regional consigna que trabalhava externamente; que não havia obrigatoriedade de retornar todos os dias à empresa; que pela manhã não era obrigado a comparecer na reclamada; que é o assistente de seguro quem faz o seu próprio horário; que o reclamante trabalhava mais externamente e que não tinha cartão de ponto como os outros empregados; que, na verdade, nem as testemunhas deixaram clara a existência de trabalho extra realizado dentro das dependências da reclamada e nem o empregado esteve na realidade sujeito a horário determinado para trabalho e refeição (fl. 438) e, finalmente, que através da prova oral ficou comprovada a falta de fiscalização do horário do autor, resultando daí a impossibilidade de a empresa aferir a verdadeira jornada de trabalho cumprida pelo empregado. Assim, conclui-se que o reclamante realmente estava inserido na exceção contida no art. 62, inciso I, da CLT, razão pela qual não há falar em pagamento de horas extras (fl. 376), porque a sua atividade externa era incompatível com a fixação de horário de trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 93048/2003-900-03-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos trabalhador externo art, 62, i, da clt violação não configurada, juridicamente correto é o.

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