TST - RR - 94089/2003-900-01-00


18/ago/2006

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS EMPREGADOS DA CIA. DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CREDICERJ - MEMBRO EFETIVO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, MAS QUE NÃO PERTENCE À DIRETORIA EXECUTIVA ART. 55 DA LEI Nº 5.764/71. Tendo o Regional, com base na prova, concluído que o reclamante não exerceu cargo na Diretoria Executiva da Cooperativa, assim considerado presidente, tesoureiro ou secretário, conforme exigência do Banco Central do Brasil, que recomendou à Cooperativa abster-se de denominar como diretores os membros dos cargos executivos, de forma a observar a nomenclatura do Estatuto Social, a pretensão do reclamante de se inserir numa das hipóteses agasalhadoras da estabilidade, encontra óbice, não só na Súmula nº 126 desta Corte, como também no art. 896, b, da CLT, considerando-se que não há prova de que a norma interna da reclamada tenha aplicação além da jurisdição do Tribunal Regional da 1ª Região. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 94089/2003-900-01-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos cooperativa de economia e crédito mútuo dos empregados da cia, de eletricidade do estado do rio de janeiro credicerj, membro efetivo do conselho de administração, mas que não pertence.

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