TST - A-AIRR - 1314/2002-017-02-40


18/ago/2006

ORIGINAIS DO RECURSO VIA POSTAL ENTRADA NO TRIBUNAL FORA DO PRAZO VIA FAC-SÍMILE. A tempestividade do recurso é aferível em função da data de entrada de sua petição no protocolo da Secretaria do Tribunal destinatário. O agravante que se utiliza do fac-símile para interposição de seu recurso, e o faz tempestivamente no Regional, mas encaminha os originais, por meio da Empresa de Correios e Telégrafos, que chegam àquela Corte somente após exaurido o prazo de 5 (cinco) dias, sofre os efeitos da intempestividade e, conseqüentemente, o não-conhecimento ou o não-seguimento do seu agravo. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1314/2002-017-02-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos originais do recurso via postal entrada no tribunal fora do, a tempestividade do recurso.

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