TST - A-RR - 718176/2000


18/ago/2006

CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001. 1. Não há que falar em inconstitucionalidade do artigo 19-A da Lei nº 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, que assegura ao trabalhador direito à percepção dos depósitos do FGTS, ainda que nulo o contrato de trabalho no âmbito da Administração Pública, em respeito aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho. 2. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-RR - 718176/2000
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos contrato nulo, efeitos, fgts.

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