TST - AIRR - 1081/2003-002-17-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO COMPLEMENTAR DA MULTA DE 40% INCIDENTE SOBRE O DEPÓSITO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Tema superado pela iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 341, da SBDI-1, não comportando, portanto, o exame da revista (inteligência da Súmula nº 333/TST). PRESCRIÇÃO. DIES A QUO. A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, consubstanciada na OJ 344 da SBDI-1, fixou o marco inicial para a contagem da prescrição na edição da Lei Complementar nº 110, de 30 de junho de 2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Assim decidindo, o acórdão obviamente não merece qualquer reparo. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1081/2003-002-17-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, pagamento complementar da multa de 40% incidente sobre o depósito.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›