TST - AIRR - 1264/2002-017-04-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. OFENSA AOS ARTS. 62, II, E 499 DA CLT. Aponta o recorrente violação do artigo 62, II, e 499, da CLT. Entendeu o Colegiado que caberia ao demandado, ou através dos registros de horário ou por outro meio de prova, infirmar o que fora alegado pelo demandante e corroborado pela prova testemunhal, ou seja, que a demandante não era exercente de cargo de confiança. Nego provimento. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1264/2002-017-04-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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