TST - AIRR - 1301/2004-005-05-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. Decidindo, com base na prova e circunstâncias de fato do caso concreto, que a reclamante não estava enquadrada no perfil do parágrafo 2º do art. 224 da CLT, o acórdão não violou dispositivo de lei federal, nem violentou a Constituição Federal. Decisão arrimada na prova e nos fatos não se presta a ser examinada à luz da revista, consoante dispõe a Súmula nº 126 do TST. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1301/2004-005-05-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, enquadramento artigo 224, § 2º, da clt.

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