TST - AIRR - 1488/2004-141-06-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 330. Constatada ressalva expressa no TRCT, verificando a Corte Regional que as verbas perseguidas não se confundem com as que constam do Termo de Rescisão, não há como falar em ofensa ao § 2º do art. 477 da CLT. HORAS EXTRAS: VIOLAÇÃO DO ARTIGO 348 DO CPC. Com arrimo nos fatos e nas provas, o Colegiado entendeu que o recorrido estava sujeito a controle por parte do seu superior hierárquico, tanto em relação às suas atividades, quanto em respeito à jornada de trabalho, não configurada confissão em sentido contrário. Incidência da Súmula 126. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1488/2004-141-06-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, súmula 330.

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