TST - AIRR - 153/2005-026-03-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM SÚMULA DO TST. INVIABILIZAÇÃO DA REVISTA. O acórdão regional aliou-se ao entendimento cristalizado pela Súmula nº 366 do TST, no sentido de que não serão descontadas, nem computadas como jornada extraordinária, as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Assim, os arestos colacionados não se mostram hábeis a impulsionar a revista, eis que superados pela jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, inteligência do § 4º do art. 896 da CLT. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 153/2005-026-03-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, acórdão regional em consonância com súmula do tst, inviabilização da revista.

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