TST - AIRR - 169/2005-115-15-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.BASE DE CÁLCULO. A decisão regional, ao concluir pelo direito do reclamante à percepção do adicional em questão, encontra-se em consonância com a Súmula 17 desta Corte e, por conseguinte, não desafia revista. Incólumes os artigos 5º, II, e 7º, XXIII, da Constituição Federal, segundo o critério do artigo 896, § 6º da CLT. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 169/2005-115-15-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista.rito sumaríssimo, adicional de insalubridade.base de cálculo, a decisão regional, ao.

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