TST - AIRR - 1821/2001-001-19-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. FALTA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. ART. 897, § 1º, DA CLT. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A não ser na hipótese de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição, não é admissível o recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive embargos de terceiro, conforme a Súmula 266/TST. Na espécie, ao apreciar o agravo de petição, a Corte Regional entendeu que ali não havia a delimitação dos valores impugnados, amparando-se no § 1º do art. 897 da CLT. A ausência de delimitação dos valores, na realidade, inibe o recebimento do agravo de petição. Assim, a controvérsia, a bem da verdade, não suplanta o nível da legislação infraconstitucional (art. 897, § 1º, da CLT). Eventual ofensa aos referidos dispositivos constitucionais só ocorreria de forma reflexa ou indireta, o que não enseja o conhecimento do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1821/2001-001-19-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, agravo de petição não conhecido, falta de delimitação dos valores impugnados.

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