TST - AIRR - 1870/2003-063-01-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS RESULTANTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A jurisprudência iterativa, atual e notória desta Corte, consubstanciada na OJ 344 da SBDI-1, firmou o entendimento de que o marco inicial para a contagem da prescrição da multa do FGTS, resultante dos expurgos inflacionários, tem início com a vigência da Lei Complementar nº 110/2001, em 30.06.2001. No caso dos autos, o contrato de trabalho foi extinto em 01.07.2003, já na vigência da citada Lei Complementar, e a presente reclamação foi ajuizada em 26.11.2003, dentro, pois, do biênio legal. O acórdão regional, assim entendendo, não violou diretamente a Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1870/2003-063-01-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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