TST - AIRR - 219/2003-048-01-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DA PRESCRIÇÃO TOTAL. MARCO INICIAL. O Regional entendeu que, no caso sob apreço, não havia que se cogitar acerca de prescrição nem mesmo se fosse considerada a data da ruptura contratual, pois tal fato ocorreu em 20.09.2001, e a presente reclamação fora ajuizada em 19.02.2003. Não há, portanto, que se falar em violação do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. DO ATO JURÍDICO PERFEITO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Não há que se falar em ato jurídico perfeito, já que o direito em debate não alcança a quitação passada em razão do extinto contrato de trabalho, uma vez que o pagamento da indenização compensatória tomou por base o saldo do FGTS sem o acréscimo dos índices de correção monetária relativos aos Planos Econômicos. Por outro lado, já está pacificado, no âmbito desta Corte Superior, o entendimento de que cabe ao empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária, pelos expurgos inflacionários, na forma contida na Orientação Jurisprudencial nº 341, da SBDI-1/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 219/2003-048-01-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, diferenças da multa de 40% do fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›