TST - AIRR - 246/1998-312-02-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Na esteira do entendimento consagrado na OJ 115 da SBDI-1, somente por violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal; 458 do CPC, e 832 da CLT é passível de conhecimento o recurso de revista, pela preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Portanto, não pode ser admitido o recurso por violação do artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal. No que diz respeito, entretanto, a qualquer afronta aos artigos 93, IX, da Constituição Federal; 458 do CPC e 832 da CLT, tem-se que o acórdão objurgado está redigido com a mais absoluta clareza, enfrentou as questões essenciais encartadas no recurso ordinário - equiparação salarial, periculosidade, multa convencional, imposto de renda e previdência social - e sobre as mesmas ofereceu tese explícita, deixando intangíveis os mencionados dispositivos. Nego provimento. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O preposto não tinha conhecimento dos fatos integrais que envolviam a atividade do autor e do paradigma, entendendo a Corte, em face da confissão, que eram verídicas as afirmativas da exordial (Súmula 126). Nego provimento. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 246/1998-312-02-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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