TST - AIRR - 2643/2001-073-02-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. A finalidade do agravo de instrumento, com o advento da Lei nº 9.756 de 17/12/98, é a de possibilitar a sua conversão para julgamento do recurso de revista, nos próprios autos. Assim, os pressupostos de admissibilidade tanto do agravo de instrumento quanto do recurso de revista devem estar presentes, sob pena de não se poder admiti-lo. Intempestivo o recurso, inócuo o agravo que pretende destrancá-lo. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2643/2001-073-02-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intempestividade.

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