TST - AIRR - 617/2003-042-02-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO ART. 5O, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. A decisão recorrida confirmou, com base na pena de confissão aplicada à recorrente, o reconhecimento do vínculo de emprego, já que a demandada não conseguiu comprovar, como era de sua obrigação, o justo impedimento para o não-comparecimento da preposta (Súmula 122). Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 617/2003-042-02-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, cerceamento de defesa.

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