TST - AIRR - 710/2002-008-08-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. OFENSA AO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Embora indique dispositivos constitucionais supostamente violados (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Carta da República), as razões recursais do recorrente deságuam, inexoravelmente, no que a doutrina e jurisprudência pátrias definem como afronta disfarçada ou reflexa e, por conseguinte, indireta, da Constituição da República. Poder-se-ia conceituar, ainda, de violação genérica dos mencionados dispositivos constitucionais a partir de lei federal, já que a agressão seria, em tese, à norma federal e não à Carta Magna. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 710/2002-008-08-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução de sentença, ilegitimidade ativa.

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