TST - ED-RR - 59451/2002-900-01-00


17/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. Constatada a omissão apontada pela reclamante, quanto à decisão do STF na ADIn nº 1.721, mediante a qual considerou inconstitucionais os parágrafos 1º e 2º do artigo 453 da CLT, dá-se provimento aos embargos de declaração, imprimindo-lhes efeito modificativo, para negar provimento ao recurso de revista.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 59451/2002-900-01-00
Fonte DJ - 17/08/2007
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, constatada a omissão apontada.

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