TST - AIRR - 784/2004-043-15-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. Do soberano delineamento fático conduzido pela instância ordinária, ressuma a constatação de que o anuênio, na verdade, estava previsto em convenção coletiva de trabalho, e não no regulamento empresarial. Sua supressão, portanto, através de norma coletiva posterior, não ofende o art. 468 da CLT. O acórdão recorrido, dessarte, dimana da correta aplicação das normas pertinentes à situação fática submetida ao crivo judicial, em perfeita consonância com a jurisprudência pátria, consagrada pela Súmula nº 277, desta Corte. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 784/2004-043-15-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional por tempo de serviço, anuênio previsto em norma coletiva.

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