TST - AIRR - 911/2001-044-02-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 460 DO CPC. A matéria é inovatória. Incidência da Súmula 297, inibindo a sua análise. Negado provimento. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL DO TERMO DE CONCILIAÇÃO HOMOLOGADO EM COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 625. O Colegiado partiu da premissa fática de que as provas constantes dos autos são suficientes para demonstrar que o acordo firmado entre as partes, perante a Comissão de Conciliação prévia, é nulo de pleno direito, porque eivado de vícios: os documentos foram elaborados, embora constando deles títulos rescisórios, antes da existência de qualquer demanda; o autor foi encaminhado a endereço diverso para o qual deveria ir; enfim, o ACORDO foi considerado nulo para qualquer fim de direito. Incide, na hipótese, a Súmula 126, vedando a passagem da revista, de tal sorte que se torna impossível aferir a possível afronta ao art. 625-E da CLT e ao seu parágrafo único. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 911/2001-044-02-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, violação do artigo 460 do cpc, a matéria é inovatória.

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