TST - AIRR - 949/2000-018-10-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266/TST. Embora indique dispositivos constitucionais supostamente violados (artigos 5º, incisos XXXV, LV e 7º, inciso XXIX, da Carta da República), as razões recursais da recorrente deságuam, inexoravelmente, no que a doutrina e jurisprudência pátrias definem como afronta disfarçada ou reflexa, e, por conseguinte, indireta, da Constituição da República. Poder-se-ia conceituar, ainda, de violação genérica dos mencionados dispositivos constitucionais a partir de lei federal, já que a agressão seria, em tese, à norma federal e não à Carta Magna. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 949/2000-018-10-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução de sentença, artigo 896, § 2º, da clt e súmula 266/tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›