TST - AIRR e RR - 724425/2001


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Hipótese não configurada. Negado provimento. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROCRASTINATÓRIOS. Arestos inservíveis ao confronto, nos termos da alínea a do artigo 896 da CLT. Negado provimento. HORAS EXTRAS DECORRENTES DO INTERVALO INTRAJORNADA NÃO GOZADO. Ofensa ao artigo 71 da CLT não caracterizada, pois, como o legislador não se referiu à duração da jornada de trabalho, não tem relevância o fato de a empregada ter sido contratada para cumprir jornada de seis horas. Assim, estando comprovado que a reclamante desfrutava de apenas quinze minutos de intervalo, não obstante a duração do trabalho, quando ultrapassadas as seis horas diárias, mesmo o sendo em regime de horas extras, a empregada tem direito à indenização prevista no § 4º do artigo 71 da CLT, equivalente à remuneração dos quarenta e cinco minutos remanescentes do intervalo de uma hora, com o acréscimo do adicional de 50%, exatamente como deferido. Nesse sentido, cito o seguinte julgado: RR-61278/2002-900-04-00, publicado no DJ de 15/04/2005, Relator Ministro Barros Levenhagen. Negado provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tendo o Regional, última instância apta a examinar o conjunto fático-probatório dos autos, concluído que foram preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70, bem como das Súmulas nºs 219 e 329 do TST, revela-se impossível a esta instância superior entender de forma diversa, ante o disposto na Súmula nº 126 do TST. Negado provimento. MULTA NORMATIVA. Aresto imprestável a teor da Súmula nº 337, I, a do TST. Negado provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 724425/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamado, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, hipótese não configurada.

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