TST - RR - 664934/2000


18/ago/2006

RECURSO DO RECLAMADO PAGAMENTO COMO EXTRAS DAS HORAS EXCEDENTES DA OITAVA DIÁRIA LABORADA. Para se chegar a entendimento diverso do que foi adotado pelo Regional, o qual concluiu pelo enquadramento do reclamante na exceção prevista no parágrafo segundo do artigo 224 da CLT, e não na do artigo 62 da CLT, seria necessário e imprescindível revolver matéria de cunho fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Incólume, portanto, diante do quadro fático delineado na última instância apta a examinar provas, o artigo 62, II, do texto consolidado. Arestos inservíveis nos termos da Súmula nº 296 do TST. Não conhecido. ÉPOCA PRÓPRIA PARA INCIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA. Tendo conhecido do recurso por contrariedade à antiga Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1 do TST, recentemente convertida na Súmula nº 381 do TST, cumpre-me dar-lhe provimento para determinar que a correção monetária incida a partir do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. RECURSO DO RECLAMANTE DESCONTOS SALARIAIS. Tendo conhecido do recurso por estar evidenciada dissonância com o disposto na Súmula nº 342 do TST, que prevê a hipótese de legitimidade de o empregador efetuar descontos a título de seguro de vida apenas quando houver autorização prévia e por escrito do empregado, cumpre-me dar-lhe provimento para restabelecer a sentença primária. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Arestos imprestáveis nos termos da alínea a do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 296 do TST. Não conhecido. RECONHECIMENTO DE JORNADA DE SEIS HORAS. Estando evidenciado para o Regional, última instância apta a examinar provas, nos termos da Súmula nº 126 do TST, que não houve pré-contratação de horas extras, não é possível visualizar contrariedade à Súmula nº 199 do TST. Inviável, ainda, diante da situação fática delineada no Regional (exercício de função de confiança e recebimento de gratificação de função), verificar ofensa ao artigo 224, § 2º, da CLT, plenamente observado no presente caso. Não conhecido. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 664934/2000
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso do reclamado pagamento como extras das horas excedentes da, para se chegar a.

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