TST - AIRR e RR - 724357/2001


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA HORAS EXTRAS. A reanálise de matéria fática encontra-se obstaculizada nesta instância superior, a teor da Súmula nº 126. ENQUADRAMENTO. Se, conforme registrou o Regional, a condenação ao enquadramento teve por fundamento a ausência de contestação, torna-se inviável proceder à análise de quaisquer das alegações trazidas nas razões recursais, as quais caracterizam inovação recursal. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Aresto imprestável, nos termos da Súmula nº 296 do TST. DIFERENÇAS DE FGTS. A Súmula nº 74 do TST não se aplica ao presente caso, pois a hipótese é de aplicação de pena de confissão em face de não-cumprimento de determinação expressa para juntada de documentos. INCORPORAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Aresto inservível nos termos da alínea a do artigo 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO DO FGTS. Considerando o entendimento contido na Súmula nº 362 do TST, cumpre-me dar provimento ao recurso para, reconhecendo ser trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, restabelecer a sentença de primeiro grau. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 724357/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada horas extras, a reanálise de matéria.

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