TST - AIRR - 1742/2001-026-15-00


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DIFERENÇAS DE MULTA DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS Não há como se reformar despacho denegatório, que se arrimou na Súmula 126/TST, se a agravante não destina uma linha, sequer, a infirmar o fundamento adotado pelo MM. Juízo de admissibilidade a quo. Além disso, os arts. 129 e seguintes (sic) da Constituição Federal e 103 e seguintes (sic) do CDC nada têm a ver com a discussão dos autos. E o princípio da isonomia não fora devidamente prequestionado, na forma da Súmula 297, II, do TST, restando, por isso, inespecíficas as ementas reproduzidas. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1742/2001-026-15-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em.

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