TST - AIRR - 1303/2004-005-21-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. DESPROVIMENTO. O recurso de revista investe contra pressuposto fático consagrado pelo Eg. TRT, que registra estar comprovado, mediante os documentos apresentados pela reclamada, o pagamento das horas extraordinárias prestadas pelo reclamante. Não pode ser provido o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento de recurso de revista, quando o que se pretende é o reexame do fato controvertido e da prova produzida. Entendimento consagrado na Súmula nº 126 desta Colenda Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1303/2004-005-21-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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