TST - RR - 1401/2004-001-12-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O não recolhimento da multa por litigância de má-fé, que foi aplicada com base no artigo 18 do CPC não pode ser exigido como condição de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, porque no processo do trabalho as regras das custas estão dispostas no artigo 789 da CLT e incisos, não podendo ser aplicadas de forma subsidiária as normas do direito processual comum (artigo 35 do CPC). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1401/2004-001-12-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, recurso ordinário deserto, ausência do pagamento da multa por litigância de má-fé.

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