TST - AIRR - 1456/2001-003-05-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÕES. VANTAGEM PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR. DESPROVIMENTO. Não se admite recurso de revista contra decisão em harmonia com a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, qual seja, a Súmula nº 51.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1456/2001-003-05-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, comissões, vantagem prevista em norma regulamentar.

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