TST - AIRR - 1495/2003-069-15-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS. FGTS. DESPROVIMENTO. O prazo prescricional para pleitear diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, inicia-se a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/2001 ou do trânsito em julgado de decisão da Justiça Federal. No presente caso, a ação somente foi proposta quando decorridos mais de dois anos da vigência da LC nº 110/01 (9/12/2003). Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 344 da C. SDI.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1495/2003-069-15-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, diferenças dos expurgos.

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