TST - AIRR - 1535/2003-072-02-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTUMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. A jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida pela Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo das contas vinculadas (OJ nº 344 da SBDI-1 do TST) e ação foi ajuizada em 27.06.2003. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1535/2003-072-02-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instumento, fgts, multa de 40%.

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