TST - AIRR - 1607/2004-014-08-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. TRASLADO DEFICIENTE. Não se conhece do agravo de instrumento quando não trasladadas as peças nominadas no inciso I do § 5º do art. 897, bem como aquelas indispensáveis ao deslinde da matéria de mérito controvertida. Agravo não conhecido quando deixa o agravante de trasladar a certidão de publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração, peça necessária para aferição da tempestividade do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1607/2004-014-08-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, vigência da lei nº 9.756/98.

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