TST - RR - 1723/2004-059-03-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. A parte que, muito embora sucumbente na pretensão do objeto da perícia, tenha sido beneficiada pela concessão da justiça gratuita, está dispensada do pagamento dos honorários periciais. CLT, artigo 790-B. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1723/2004-059-03-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, honorários periciais, responsabilidade pelo pagamento.

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