TST - AIRR - 164/2004-102-04-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. Ausente a certidão de publicação do v. acórdão que julgou o recurso ordinário na Corte a quo, impossível se torna a aferição da tempestividade do recurso de revista. Ante o traslado deficiente, nos termos do art. 897, § 5º, da CLT, não há como se conhecer do agravo de instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 164/2004-102-04-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, traslado deficiente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›