TST - RR - 1738/2002-015-09-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. SÚMULA Nº 85. CONSONÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. Quando há descumprimento reiterado de acordo de compensação, com extrapolação da jornada normal, são devidas as horas extras de forma integral. Exegese do item IV da Súmula nº 85 desse C. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1738/2002-015-09-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, acordo de compensação, invalidade.

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