TST - AIRR - 1810/2004-121-06-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. NÃO DEMONSTRADA VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CF. RITO SUMARÍSSIMO. Não se viabiliza o recurso de revista, amparado no art. 896, § 6º, da CLT, quando não se verifica ofensa direita ao preceito constitucional ou contrariedade à Súmula desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1810/2004-121-06-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, redução do intervalo intrajornada, previsão em convenção coletiva.

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