TST - RR - 18600/2004-004-09-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. BENEFÍCIO PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PAGAMENTO AOS APOSENTADOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO. O Estado autoriza e reconhece constitucionalmente as Convenções Coletivas de Trabalho (art. 7º, XXVI), sendo que a natureza autocompositiva e consensual desse mecanismo assegura sua integração ao sistema jurídico, com eficácia e validade de aplicação. É certo que suas disposições não podem, em tese, revogar a lei, mas podem dispor sobre as relações contratuais e, no âmbito das respectivas representações, transferem o seu conteúdo para os contratos individuais de trabalho. A tal modo, havendo previsão convencional estabelecendo o pagamento de determinado benefício exclusivamente aos empregados em atividade e superada qualquer possibilidade de simulação ou fraude, não há como estender o benefício aos aposentados, sob pena de violação do princípio constitucional que garante a eficácia e validade das normas coletivas de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 18600/2004-004-09-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, diferença de complementação de aposentadoria, participação nos lucros e resultados.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›