TST - AIRR - 1860/2003-009-15-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. Não se conhece do agravo de instrumento quando não trasladada a certidão de publicação do acórdão regional, peça nominada no § 5º do artigo 897 da CLT, indispensável para se aferir a tempestividade do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1860/2003-009-15-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, ausência da certidão de publicação do acórdão regional.

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