TST - RR - 1866/2001-133-05-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DO EG. TRIBUNAL REGIONAL QUE NÃO INDICA O MOTIVO PELO QUAL NÃO FORAM CONHECIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MM VARA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 296 E 297 DO C. TST. O eg. Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário porque não conhecidos os embargos de declaração da empresa, considerando não haver efeito interruptivo. Não há tese no acórdão regional sobre por qual motivo a MM. Vara deixou de conhecer dos embargos. Ante tal premissa, impossível o cotejo de teses a viabilizar o conhecimento do recurso de revista, pois a tese acerca de que os embargos de declaração não interrompem o prazo para recurso apenas quando não forem conhecidos por intempestividade ou por irregularidade de representação não foi enfrentada na v. decisão recorrida, que também não foi instada a se manifestar sobre isso. Incidência da Súmula 297 do C. TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1866/2001-133-05-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, interrupção do prazo recursal pela interposição de embargos de declaração, decisão do eg.

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