TST - RR - 215/2003-491-05-00


18/ago/2006

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. PROTESTO JUDICIAL. PROVIMENTO. A interrupção da fluência da prescrição, no Direito do Trabalho, ocorre com o simples ajuizamento de protesto judicial, conforme jurisprudência sedimentada, não havendo restrição ao alcance do efeito interruptivo do curso do prazo prescricional, por absoluta falta de impedimento legal, em se tratando de prescrição qüinqüenal, bastando que a parte se utilize da respectiva medida cautelar para interrompê-la. Recurso de revista conhecido, a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 215/2003-491-05-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos interrupção da prescrição qüinqüenal, protesto judicial, provimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›