TST - RR - 2218/2004-032-12-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA E ISENÇÃO DE CUSTAS. REQUERIMENTO NA FASE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE DESERÇÃO. PROVIMENTO. O benefício da justiça gratuita relativo à isenção das custas processuais, para ser concedido, exige somente que a parte firme declaração de pobreza, sob as penas da lei e nos momentos processuais estabelecidos, nos precisos termos dos arts. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, 4º, caput, e § 1º, e 6º da Lei nº 1.060/50, 1º e 2º da Lei nº 7.115/83 e OJ nº 269 da SBDI-I do C.TST. Portanto, tendo a Autora requerido a isenção do recolhimento de custas no prazo alusivo ao recurso ordinário, não existe deserção a impedir o exame do apelo, tampouco procede a determinação do pagamento das custas. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2218/2004-032-12-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, recurso ordinário deserto, gratuidade de justiça e isenção de custas.

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