TST - ED-RR - 243/2004-129-03-00


18/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. O inconformismo do reclamante com o acórdão que não conheceu do recurso de revista em face do entendimento de que o autor está inserido na norma de exceção do disposto no artigo 62, inciso II, da CLT, não justifica a oposição dos embargos declaratórios. Apesar de fundamentados em contradição, o embargante procura um novo julgamento da lide, com vistas a obter um desfecho diferente com base no revolvimento fático-probatório, em especial, na análise da r. sentença originária. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 243/2004-129-03-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, inexistência de contradição.

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