TST - AIRR - 2444/1999-025-05-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ERRO MATERIAL. CÁLCULOS DE LIQÜIDAÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. Não há como ser provido agravo de instrumento, quando nas razões de recurso de revista a reclamada não demonstrou violação direta e literal de preceito constitucional, a teor do que dispõem o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2444/1999-025-05-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, erro material, cálculos de liqüidação.

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