TST - AIRR - 2592/2004-111-18-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando o v. acórdão do TRT de origem houver decidido com base em Súmula desta C. Corte. Inteligência do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento não provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPREGADO DE EMPRESA DE TELEFONIA. Resta consagrado nesta corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1, o entendimento de que é assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que oferecem risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica. Evidenciado pelo acórdão recorrido o trabalho em condições de risco equivalente aos que trabalham em sistema elétrico de potência, não se vislumbra a aludida divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2592/2004-111-18-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, desprovimento.

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