TST - RR - 282/2004-008-06-00


18/ago/2006

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV. APLICABILIDADE. PROVIMENTO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, mesmo que se trate de órgãos integrantes da Administração Pública, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93). Exegese da Súmula nº 331, item IV, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 282/2004-008-06-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos responsabilidade subsidiária, administração pública, súmula nº 331, item iv.

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