TST - RR - 353/2003-101-17-40


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. TAXA DE REFORÇO SINDICAL. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DA SDC. Tendo em vista o disposto nos artigos 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, da Constituição Federal, que asseguram a liberdade de associação e de filiação sindical, esta Corte editou o Precedente Normativo nº 119 e a Orientação Jurisprudencial nº 17, da SDC, que consideram ofensiva ao direito de livre associação e sindicalização a instituição de cláusula em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados, restando efetivamente nulas as estipulações que não observam tal restrição e passíveis de devolução os valores irregularmente descontados. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 353/2003-101-17-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, taxa de reforço sindical, aplicação do precedente normativo nº 119 da sdc.

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